Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do centro):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga
www.cniacc.pt
(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.gov.pt
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